Nossos Termos de Uso

9.1 O LICENCIADO obriga-se a:

9.2 O LICENCIADO é o único e exclusivo responsável

Pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) lançados no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum pela LICENCIANTE.

9.3 O LICENCIADO obriga-se a se abster de:

9.4. É vedado ao LICENCIADO ou a terceiros, em qualquer hipótese:

9.5. Na hipótese de o LICENCIADO

No decorrer da vigência do presente instrumento, estar a 05 (cinco) clientes de ultrapassar o limite de clientes em atividade, a LICENCIANTE informará ao LICENCIADO para que este, querendo, solicite a migração para o plano que contemple a quantidade de clientes em atividade necessária.

9.6. Na hipótese de redução da quantidade de clientes em atividade

O LICENCIADO que pretenda mudar o plano deverá requerer, mediante solicitação por e-mail, a migração para um plano que contemple a quantidade de clientes em atividade necessária.

10.1 Obriga-se a LICENCIANTE a:

10.2 A LICENCIANTE compromete-se a:

não utilizar, reproduzir ou divulgar, sem devida autorização, mesmo que findado o presente contrato, quaisquer informações, relatórios, projetos, desenhos, modelos, produtos, obras intelectuais e afins de titularidade do LICENCIADO, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: especificações, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, fotografias, documentos e arquivos em mídias eletrônicas, contratos, processos, projetos, conceitos de produto, amostras de ideia, lista de clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, preços e custos, definições e informações mercadológicas, invenções, dentre outros, a qualquer pessoa, a não ser aos funcionários envolvidos na execução de cada uma das etapas do fornecimento, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

10.3 A LICENCIANTE, em consequência da presente cláusula:

obriga-se a utilizar as informações confidenciais, mesmo que findado o presente contrato, que lhe tenham sido entregues e/ou reveladas, única e exclusivamente em benefício do LICENCIADO, e, no escopo da utilização do software licenciado, restringindo o acesso às informações confidenciais que receber do LICENCIADO somente aos seus colaboradores diretos que, por incumbência e designação, devam desempenhar a atividade para a qual a informação confidencial revelada é primordial.

10.4 Não serão consideradas informações confidenciais para os fins deste acordo aquelas que a LICENCIANTE puder provar inequivocamente que:

10.5. A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

10.6. A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério:

Suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, disponibilizando a extração das informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

10.7. A LICENCIANTE pode:

A qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA.

10.8. A LICENCIANTE reserva o direito de retomar o SOFTWARE:

Objeto deste EULA, na hipótese de o LICENCIADO utilizar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

11.1 A LICENCIANTE empreenderá esforços para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada ano de serviços.

11.2 Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o compromisso:

o cliente terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade ou 1/6 (um sexto), caso tenha contratado de forma semestral, ou ainda 1/12 (um doze avos), caso tenha contratado de forma anual.

11.3 O ano de serviço

Deve ser compreendido como 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço.

11.4 Se o cliente estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias:

O ano de serviços que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes, sendo que os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.

11.5 Os períodos de inatividade operacional

Inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

11.6 O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às seguintes circunstâncias de indisponibilidade:

12.1 A LICENCIANTE não se responsabiliza por:

12.2 A LICENCIANTE não se responsabiliza pelas

informações fornecidas pelo LICENCIADO, bem como pelas informações financeiras obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações.

12.3 A LICENCIANTE não se responsabiliza por

danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, tais como: perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio, perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade no uso do software.

13.1 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor

O SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade".

13.2 A LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às:

Suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que o software será compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.

13.3 O LICENCIADO reconhece que alguns serviços, incluindo:

Exemplificativamente, envio de e-mails, envio de SMS (mensagem para celular), emissão de boletos e emissão de notas fiscais, podem falhar por fatores diversos e alheios à LICENCIANTE, tais como erros de configuração, falhas em servidores SMTP do cliente, instabilidades em servidores das prefeituras, entre outros.

13.4 Quando ocorrer a hipótese prevista no item 14.3

Não haverá responsabilidade direta, indireta ou consequente a ser imputada à LICENCIANTE.

13.5 Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve

Ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais falha, atrasos, erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

14.1 A LICENCIANTE se compromete a:

Cumprir com todas as obrigações previstas em leis e regulamentos aplicáveis relacionados à proteção de dados, privacidade e segurança da informação, como, por exemplo, a “Lei Geral de Proteção de Dados” (Lei Federal n. 13.709/2018), o “Marco Civil da Internet” (Lei Federal n. 12.965/2014), bem como eventuais regulamentos e guias orientativos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e quaisquer outras leis relativas à proteção de dados pessoais que entrarem em vigor no curso da vigência deste Contrato.

14.2 O LICENCIADO reconhece que:

Para a execução dos serviços, será necessário o tratamento de dados pessoais, com gerência de ambos, sendo certo que tanto o LICENCIADO quanto à LICENCIANTE precisam viabilizar o cumprimento das obrigações legais, cada um no seu âmbito de responsabilidade.

14.3 O LICENCIADO e a LICENCIANTE deverão cumprir rigorosamente às leis que regulamentam a proteção de dados, incluindo, dentre outras, as obrigações de:

14.4 Não há responsabilidade solidária entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO

De modo que quaisquer irregularidades relacionadas às atividades de tratamento realizadas no âmbito dos serviços prestados serão de responsabilidade única e individualmente de quem deu causa, no limite de suas atividades.

14.5 O tratamento de dados pessoais pela LICENCIANTE ocorrerá

Nos termos da sua Política de Privacidade. Assim, o LICENCIADO se compromete a dar conhecimento aos seus colaboradores e/ou associados acerca da Política de Privacidade da LICENCIANTE antes de compartilhar os seus dados.

15.1. O LICENCIADO, ao utilizar o SOFTWARE e assentir integralmente com os termos deste instrumento:

fornece o consentimento, livre e esclarecido para que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, tais como dados pessoais, financeiros, bancários, de conta e outros que sejam necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

15.2. O LICENCIADO consente

livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros nas hipóteses de venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE.

15.3. Caso ocorra alguma das situações previstas no item anterior

A LICENCIANTE compromete-se a informar o LICENCIADO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

15.4. O LICENCIADO permite,

De forma livre e consciente, que a LICENCIANTE utilize cookies para controlar a audiência e a navegação no SOFTWARE e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO.

15.5. O LICENCIADO aceita

Receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;

15.6. Neste ato, o LICENCIADO expressamente autoriza

A LICENCIANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.

16.1. Este EULA e as relações civis dele decorrentes

Estão inteiramente sujeitos ao ordenamento jurídico brasileiro, aplicando supletivamente o Código Civil quando houver omissão nos termos.

16.2. A tolerância da LICENCIANTE

Ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito, podendo, a qualquer tempo, exigir do LICENCIADO o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

16.3. O descumprimento das obrigações

Aqui assumidas que decorram de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior, previstos no art. 393 do Código Civil Brasileiro, não ensejará rescisão contratual automática.

16.4. A eventual nulidade

De qualquer disposição deste EULA não comprometerá a validade do instrumento como um todo, permanecendo perfeitamente válidas as demais disposições deste EULA.

16.5. O LICENCIADO concorda que,

A LICENCIANTE possa divulgar a relação contratual para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, para uso em sites, jornais, revistas, internet e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA.

16.6. O LICENCIADO e a LICENCIANTE,

desde logo, elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Valinhos, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou eventuais controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.